Câmara de Indaiatuba aprova projeto que proíbe publicidade de bets em espaços públicos municipais
Proposta foi aprovada por unanimidade e abrange também espaços publicitários explorados mediante autorização, permissão ou concessão do município.
A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (14), um projeto de lei que proíbe a veiculação de publicidade de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em bens públicos municipais.
De autoria da vereadora Clélia Santos, o Projeto de Lei nº 131/2026 também alcança espaços publicitários cuja exploração dependa de autorização, permissão, concessão ou outro instrumento jurídico firmado com o poder público municipal.
Pelo texto aprovado, futuros editais, contratos, permissões, autorizações e concessões envolvendo a exploração de espaços publicitários em bens públicos deverão conter uma cláusula expressa proibindo anúncios de empresas de apostas. A proposta estabelece que a regra entra em vigor na data de publicação da lei.
Justificativa
Na justificativa apresentada à Câmara, Clélia afirma que a proposta busca estabelecer regras para o uso do patrimônio público municipal e cita preocupações relacionadas à exposição da população à publicidade de apostas, como comportamento de risco, jogo compulsivo e endividamento.
A vereadora também cita possíveis impactos relacionados à saúde mental e destaca a preocupação com a exposição de crianças e adolescentes à publicidade desse segmento.
Proibição não atinge atividade das empresas
O projeto não proíbe o funcionamento das empresas de apostas autorizadas pela legislação federal nem estabelece regras para o mercado de bets em geral.
Segundo a justificativa, a proposta se limita aos bens públicos de Indaiatuba e aos espaços publicitários que mantenham vínculo jurídico com a administração municipal.
A autora argumenta ainda que a medida não deve gerar aumento de despesas públicas, já que sua aplicação ocorrerá por meio da inclusão da proibição nos futuros editais, contratos, permissões, autorizações e concessões relacionados à exploração de publicidade em espaços municipais.
O projeto foi aprovado na 24ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada em 14 de setembro.
