Câmara de Indaiatuba aprova projeto que prevê multa por porte e consumo de drogas em espaços públicos

Proposta estabelece multa de 20 UFESPs, equivalente a cerca de R$ 768, e prevê valor em dobro em caso de reincidência. Texto foi encaminhado ao Executivo e aguarda sanção.

A Câmara Municipal de Indaiatuba (SP) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 221/2025, que prevê a aplicação de multa administrativa para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da cidade.

A proposta é de autoria do vereador Danilo Bertipaglia Barnabé e foi aprovada pelos vereadores na sessão realizada em 14 de setembro. De acordo com o sistema oficial da Câmara, o projeto foi encaminhado ao Executivo no dia 16 e segue em tramitação.

O texto estabelece multa de 20 UFESPs, equivalente a aproximadamente R$ 768, para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas nos locais abrangidos pela proposta. Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser aplicada em dobro.

Onde a multa poderá ser aplicada

A medida abrange espaços públicos abertos ou fechados de uso comum da população, incluindo vias públicas, praças, parques, áreas de lazer, equipamentos esportivos, prédios públicos e suas adjacências.

Quando o infrator for criança ou adolescente, o projeto estabelece que a multa será exigível dos pais ou responsáveis legais.

A penalidade prevista é de natureza administrativa e não substitui eventuais sanções previstas na legislação penal.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa surgiu após reclamações de moradores relacionadas ao uso de drogas ilícitas em praças e parques de Indaiatuba. Danilo Barnabé afirmou ainda que a proposta teve como referência medidas adotadas em outros municípios.

Tramitação

Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara, incluindo Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência Social; e Segurança e Trânsito.

Após a aprovação pelos vereadores, a proposta foi encaminhada ao Poder Executivo.

Segundo a atualização mais recente disponível no sistema oficial da Câmara, o Projeto de Lei nº 221/2025 ainda aparece como “em tramitação”, com o último andamento registrado em 16 de setembro, quando houve o encaminhamento ao Executivo.

Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda depende das etapas seguintes do processo legislativo, incluindo a decisão do prefeito sobre a sanção.