Justiça suspende radares e multas aplicadas desde 2021 em Indaiatuba

A Justiça determinou a suspensão imediata do funcionamento dos radares semafóricos instalados pela Prefeitura de Indaiatuba. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP-SP) e foi assinada pelo juiz Glauco Costa Leite, da 4ª Vara Cível, segundo informações do Jornal de Indaiatuba. VEJA AQUI!

De acordo com o despacho, publicado nesta sexta-feira (26), o município deve desligar todos os equipamentos de fiscalização semafórica não metrológicos até que sejam elaborados e assinados projetos técnicos pela autoridade de trânsito, conforme prevê a Portaria nº 16/2004 do Denatran. O prazo é de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, limitada a R$ 500 mil.

Além da suspensão dos radares, o juiz também determinou a anulação das multas aplicadas a partir de 24 de setembro de 2021, especificamente aquelas por avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres. O Detran-SP foi oficiado para cumprir a decisão.

Irregularidades apontadas

Na decisão, o magistrado citou que houve variação irregular no tempo da luz amarela em diversos semáforos da cidade, que ficou entre 1,98 e 4,04 segundos. O Manual Brasileiro de Sinalização Semafórica prevê tempo mínimo de 4 segundos em vias de até 60 km/h.

O juiz também destacou a ausência de projetos regulares para a instalação dos radares e inconsistências nos documentos apresentados pela Prefeitura, como falta de assinaturas e incompatibilidade de datas.

“O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da manutenção de autuações em desacordo com a regulamentação, o que pode acarretar prejuízo financeiro e até a perda da habilitação por parte dos motoristas”, afirmou Glauco Costa Leite, segundo o Jornal de Indaiatuba.

Histórico

O Ministério Público instaurou, em outubro de 2024, um inquérito civil para apurar denúncias sobre os radares em Indaiatuba. A investigação apontou que a programação da luz amarela estaria em desacordo com o manual oficial, aumentando o risco de multas indevidas.

A Promotoria também recebeu relatos de que os equipamentos teriam sido instalados sem os projetos técnicos exigidos. Em reunião realizada em setembro de 2025, a própria autoridade de trânsito municipal teria reconhecido que os projetos nunca foram elaborados.

Documentos entregues posteriormente pela Prefeitura apresentavam falhas, segundo o MP, como ausência de assinaturas e informações conflitantes. Outro dado que chamou a atenção foi o alto número de multas por avanço de sinal e parada sobre a faixa de pedestres, que representavam mais de 55% das autuações na cidade, contra menos de 15% em municípios da região.

Com base nas apurações, o MP entrou com a ação civil pública que resultou na decisão desta semana.

Outro lado

Até a última atualização desta reportagem, a Prefeitura de Indaiatuba não havia se manifestado sobre a decisão judicial.