Proposta sugere alterações no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei da Interceptação Telefônica, com validade legal de gravações feitas por terceiros sem a autorização prévia da justiça
Na luta por uma sociedade mais segura e justa, o Deputado Federal Bruno Ganem (Pode-SP), pré-candidato a prefeito da cidade de Indaiatuba, apresentou o Projeto de Lei 5193/23, que visa autorizar a prisão imediata de agressores flagrados cometendo o abominável crime de estupro de vulnerável. A proposta, que requer análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei da Interceptação Telefônica.
O estupro de vulnerável, conforme estabelecido pelo Código Penal, caracteriza-se pela prática de relações sexuais ou atos de natureza semelhante com menores de 14 anos de idade. Reconhecendo a urgência e gravidade dessa questão, o Deputado Bruno Ganem destaca a importância de garantir a eficácia da justiça nesses casos sensíveis.
O projeto em questão busca aprimorar o CPP, de modo a permitir a prisão imediata daqueles flagrados cometendo o crime de estupro de vulnerável, independentemente do momento em que a gravação do delito chegue ao conhecimento das autoridades competentes. Além disso, propõe uma alteração na Lei da Interceptação Telefônica, estabelecendo a validade legal das gravações realizadas por terceiros em favor das vítimas, mesmo sem o conhecimento prévio das autoridades policiais ou do Ministério Público.
O Deputado Bruno Ganem ressalta que, lamentavelmente, as crianças frequentemente se tornam alvos de abuso sexual devido à sua vulnerabilidade. Portanto, aceitar gravações em vídeo ou áudio como prova em flagrante delito proporciona uma camada adicional de proteção a essas vítimas, permitindo que a justiça seja efetivamente aplicada.
“A proteção das nossas crianças é uma prioridade absoluta. Essa proposta visa fortalecer os mecanismos legais para garantir que os agressores sejam prontamente responsabilizados e que as vítimas recebam a proteção e justiça que merecem”, defende o Deputado Bruno Ganem.
O Projeto de Lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para que, então, ser encaminhado para discussão e votação.
